Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Médico: o que é e o que observar

O que é Seguro RC Profissional?

O seguro de responsabilidade civil se destina à proteção diante de determinadas obrigações de reparação por danos causados a terceiros. A modalidade profissional está relacionada aos riscos da prestação de serviços profissionais. A SUSEP inclui médicos entre os profissionais que podem contratar esse tipo de seguro.

Para que ele pode servir?

Conforme as coberturas contratadas e dentro dos limites previstos, a apólice pode amparar efeitos financeiros da responsabilização profissional. O alcance depende dos riscos contemplados, das exclusões e das demais disposições do contrato. O nome do produto, isoladamente, não permite concluir o que estará coberto.

O que observar em uma apólice?

A leitura deve considerar o conjunto das condições contratuais. Condições gerais estabelecem direitos e obrigações; condições especiais e particulares, quando existentes, detalham ou modificam disposições e podem ampliar ou restringir a cobertura.

• Riscos cobertos e excluídos: quais atividades e situações estão contempladas e quais ficam fora.
• Limites: valores previstos para cada cobertura e para o contrato, conforme sua estrutura.
• Franquia ou participação do segurado: se existem e como se aplicam.
• Vigência: período contratado e regras temporais relacionadas à ocorrência do fato e à apresentação da reclamação.
• Comunicação: forma e prazos de notificação à seguradora e de aviso de sinistro.
• Condições gerais, especiais e particulares: leitura conjunta, incluindo alterações formalizadas no contrato.

Custos de defesa

Alguns contratos podem prever cobertura de determinados custos de defesa, desde que expressamente contratada. É necessário verificar quais despesas são admitidas, os limites próprios, as regras de escolha de profissionais e os procedimentos exigidos pela seguradora.

Não se deve presumir que honorários de advogado, perito ou assistente técnico estejam incluídos, nem que a cobertura alcance qualquer esfera de responsabilização. A Lei nº 15.040/2024 prevê limite específico para a garantia de gastos de defesa, distinto do destinado à indenização dos prejudicados.

Indenizações e acordos

O pagamento ou reembolso de reparações depende do enquadramento da situação na cobertura e das condições aplicáveis. Acordos também exigem atenção às regras do contrato e à anuência da seguradora. Uma proposta de acordo ou uma condenação, por si só, não permite concluir que haverá cobertura integral.

Patrimônio e gestão de riscos

O seguro pode integrar a gestão financeira de riscos da atividade médica. Seus limites e exclusões precisam ser considerados nesse planejamento: possuir uma apólice não equivale a proteção patrimonial total nem elimina a possibilidade de despesas não cobertas.

Seguro não substitui análise do caso

A existência de seguro não substitui a leitura da demanda, a compreensão dos fatos, a organização da documentação e a definição de uma estratégia jurídica e técnica adequada à situação. A análise da cobertura e a condução da defesa são questões relacionadas, com objetos distintos.

Primeiro contato após um questionamento

Como cuidado inicial de organização, vale verificar:

• Se existe apólice e quais documentos integram o contrato.
• As regras e os prazos de comunicação à seguradora, sem adiar a verificação.
• Os documentos recebidos e as datas de recebimento.
• Os prazos indicados no procedimento ou processo, para avaliação pelo profissional responsável.

A legislação prevê deveres de comunicação e colaboração com a seguradora. Esta lista é educativa e não define as providências de um caso individual.